TRF3 5015687-14.2017.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DIRETORES E CONSELHEIROS. AFASTAMENTO DA DIRETORIA EXECUTIVA. DIREITO ALHEIO. ARTIGOS 18, CAPUT, E 996, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DECORRENTE DE ATOS DE IMPROBIDADE. ARTIGO 37, § 4º, CF. LESÃO AO ERÁRIO. ASSEGURAR INTEGRAL RESSARCIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001264-77.2021.4.03.6121
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO TÉCNICO HÁBIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TRANSIÇÃO. HONOR…
TRF3 5006682-38.2020.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. ATIVIDADE DE ALMOXARIFE. NÃO E…
TRF3 5001191-71.2018.4.03.6134
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À EMISSÃO DO PPP. HIDROCARBONETOS, FUMOS METÁLICOS, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, CALOR E RUÍDO. REC…
TRF3 5072522-22.2022.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE METALÚRGICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. ÓLEOS E FLUIDOS DE CORTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INF…