TRF3 5001366-86.2018.4.03.6127
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME 1.A apelação foi interposta pelo Conselho Regional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de prova da…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001206-18.2019.4.03.6130
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela a…
TRF3 5001519-41.2022.4.03.6140
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001519-41.2022.4.03.6140Requerente:JOSE DE ANCHIETA MATOS e outrosRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE…
TRF3 0000662-97.2012.4.03.6183
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000662-97.2012.4.03.6183Requerente:RUBENS LOPES DE LIMARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISS…
TRF3 5001534-57.2023.4.03.6113
E M E N T ADIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS PARCIA…