TRF3 5001667-47.2024.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovação da notificação prévia do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004862-07.2023.4.03.6109
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ANOTAÇÃO DE EPI EFICAZ NO PPP. TEMA 555/STF E TEMA 1.090/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART…
TRF3 5004927-41.2020.4.03.6130
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. PROVA EMPRESTADA. AD…
TRF3 5003026-05.2022.4.03.6183
E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte a…
TRF3 5002987-07.2021.4.03.6130
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRADO. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. TERMO INICIAL. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - Nos ter…