TRF3 5003492-36.2022.4.03.6106
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NATUREZA JURÍDICA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO GENÉRICA -…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5032183-10.2024.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5003507-96.2022.4.03.6108
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.240 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5017468-94.2023.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC RECEBIDA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.237/STJ. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5016368-75.2021.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO DO ISS, DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. TEMAS 1.008 E 1.240 DO STJ. RECUR…