TRF3 5007927-02.2021.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVO - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO - TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade da incidência do ICMS na apuração dos créditos de PIS e de COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR…
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
TRF3 5003055-03.2024.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AO RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES…
TRF3 5002644-62.2022.4.03.6134
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI INEFICAZ. FONTE DE CUSTEIO EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5002819-51.2024.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA MODERADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COM CÔMPUTO DE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O REQUERIMENTO ADMIN…