TRF3 5008164-17.2022.4.03.6000

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentençaque julgou extinto o processo, sem resolução do mérito,com fundamento no art. 485, VI, do CPC, entendendo por restar evidenciada a falta de legitimidade atividade da Associação impetrante, pela…