TRF3 5002427-72.2024.4.03.6126
TRIBUTÁRIOEmenta. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA COMPROVADA.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000956-73.2013.4.03.6100
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de dec…
TRF3 0001715-90.2016.4.03.6113
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRF3 0003345-26.2016.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CDA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REC…
TRF3 0002221-27.2015.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL EM REGISTRO DA JUCESP. REENQUADRAMENTO. RECURSO PROVIDO.