TRF3 5002476-80.2018.4.03.6108

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LIMITES DA DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À TURMA JULGADORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 8ª Turma, que, em juízo positivo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015), adequou-se ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no…