TRF3 5004444-17.2018.4.03.6183
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004444-17.2018.4.03.6183Requerente:GENNARO CELIMARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APLICAÇÃO DOS LIMITADORES HISTÓRICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por segurado contra decisão de…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. USO DE EPI. TEMA 555/STF E TEMA 1.090/STJ. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PREQUESTIONAMENT…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.124/STJ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.