TRF3 0002883-07.2014.4.03.6111

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Devolução dos autos à Turma julgadora para exame da pertinência de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 5090, que fixou novos parâmetros para a remuneração das contas…