TRF3 0011665-70.2013.4.03.6100
PENALE M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame Restituição dos autos pela Vice-Presidência do TRF da 3ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para eventual juízo de retratação quanto ao acórdão que reconheceu a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária do FGTS. A parte autora pleiteia o recálculo das verbas do…
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TRF3 0000379-28.2014.4.03.6111
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TRF3 5004455-49.2024.4.03.6114
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso…