TRF3 0001574-33.2018.4.03.6103
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REFIS NÃO CONSOLIDADO.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5022630-36.2024.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSL…
TRF3 5019248-36.2023.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA PROVA. ART. 155 DO CPP. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
TRF3 5006870-25.2022.4.03.6130
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ (RESP 2.200.763/SP). OMISSÕES SANADAS. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (DIVERSOS DO CR…
TRF3 5006680-60.2019.4.03.6100
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PRESENTE – PARCELAMENTO – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) – CONSOLIDAÇÃO – PERDA DO PRAZO - EXCLUSÃO – DÉBITOS INTEGRALMENTE QUITADOS – BOA-FÉ DO CONTRIBUIN…