Súmula · TRF3

TRF3 9

TRF3
Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.

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Outras decisões de TRF3

TRF3 5003209-54.2024.4.03.6102
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN2025-08-25
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO EM VIRTUDE DE PROCESSO ANTERIOR. SEGURANÇA MANTIDA. I. Caso em exame: -…
TRF3 5003273-89.2023.4.03.6105
Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES2025-08-26
E M E N T A Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS.EPI EFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. TEMA 1090, STJ. TEMA 1083, STJ. AGR…
TRF3 5003089-47.2025.4.03.0000
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES2025-08-25
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO…
TRF3 5007369-61.2025.4.03.0000
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES2025-08-25
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…