TRF3 5007369-61.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, rejeitou as alegações preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, reconhecendo a legitimidade da…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE D EUSO.
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