TRF3 12
Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.
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Outras decisões de TRF3
TRF3 5000291-89.2025.4.03.6119
E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
TRF3 5000286-23.2022.4.03.6103
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000286-23.2022.4.03.6103Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76.…
TRF3 5000291-87.2024.4.03.6131
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. VALORES DO BOLSA FAMÍLIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL N…
TRF3 0005469-16.2007.4.03.6126
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS 1997. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA…