TRF3 5000291-89.2025.4.03.6119
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine a autoridade impetrada que cumpradecisão administrativa que reconheceu, em favor do impetrante, o direito ao benefício previdenciário requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a concessão da…
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Outras decisões de TRF3 em Previdenciário
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 1.162/STJ. EXCESSO REMUNERATÓRIO NÃO ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA COMPLETA. FORMULÁRIOS DSS 8030, LTCAT E LAUDOS SUBSCRITOS POR…