TRF3 5000286-23.2022.4.03.6103
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000286-23.2022.4.03.6103Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença concessiva da segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da…
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TRF3 5000857-53.2021.4.03.6127
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