TRF3 15
Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de…
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Outras decisões de TRF3
TRF3 5000411-03.2024.4.03.6141
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES.TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE A EXECUÇÃO. PRESU…
TRF3 5001448-49.2019.4.03.6106
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de d…
TRF3 5001590-59.2024.4.03.6112
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001590-59.2024.4.03.6112Requerente:HEKTOR FERRAIRO FERREIRARequerido:UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES…
TRF3 5001552-16.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO EM CONTAS DA ADMINISTRA…