TRF3 5001590-59.2024.4.03.6112
ADMINISTRATIVOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001590-59.2024.4.03.6112Requerente:HEKTOR FERRAIRO FERREIRARequerido:UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da r. sentença proferida em ação ordinária visando adeclaração de ilegalidade dasPortarias que limitam o acesso do aluno ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5006378-21.2025.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.…
TRF3 5008151-28.2021.4.03.6105
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.313 DO SUPERIOR…
TRF3 5005037-19.2023.4.03.6103
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO POR A…
TRF3 5006730-21.2025.4.03.6183
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…