TRF3 5001448-49.2019.4.03.6106
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000755-27.2023.4.03.6138
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO QUE SUPOSTAMENTE EXTRAPOLOU O EDITAL. CONTEÚDO SEMEL…
TRF3 5000826-98.2023.4.03.6115
Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO/CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. PEDIDOS E PROVAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NO…
TRF3 5000787-31.2024.4.03.6127
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PARTICULAR. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTI…
TRF3 5000668-16.2022.4.03.6006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. BALCONISTA DE AÇOUGUE. EXPOSIÇÃO A FRIO. AGENTES BIOLÓGICOS E UMIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AVERBAÇÃO DE…