TRF3 5015497-12.2021.4.03.0000

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe…