TRF3 5000510-44.2024.4.03.6182
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TEMA 1184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5034037-06.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 9º E 15 DA LEI Nº 6.830/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA L…
TRF3 5031041-35.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 9º, §3º, E 15, I, DA LEI Nº 6.830/1980, COM…
TRF3 5000397-97.2018.4.03.6183
Ementa:Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido com base em prova judicial. Provimento parcial.
TRF3 5000411-72.2023.4.03.6000
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA ANTERIOR. LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. SENTENÇA EXTINTIVA. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, f…