TRF3 5001476-20.2024.4.03.6113
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ELEVIDYS. ACORDO FIRMADO JUNTO AO STF. RECLAMAÇÃO Nº…
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TRF3 0010138-78.2007.4.03.6105
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TRF3 5008677-35.2025.4.03.0000
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TRF3 5006005-54.2025.4.03.0000
E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”). LEGALIDADE E ADEQUAÇ…