TRF3 5023573-83.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTENSÃO A OUTRAS CONTAS OU APLICAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, liberou valores bloqueados em conta…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5030586-36.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO CIVIL E CESSÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBI…
TRF3 5030622-78.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍ…
TRF3 5030738-89.2022.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO…
TRF3 5024228-55.2025.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO NAS DEMAIS ALEGAÇÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.