Decisão · TJSP

TJSP 1062020-40.2026.8.26.0053

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-08-06publicado em 2026-08-06
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida…

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