STJ AREsp 3168480
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2798935
Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. inadmissão. ausência de Impugnação específica. súmula n. 182/stj. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra deci…
STJ HC 967890
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. BENEFÍCIO CASSADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/20 24. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.…
STJ AREsp 2722095
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚ…
STJ AREsp 2736836
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. ELABORAÇÃO DE…