STJ AREsp 2736836

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.