STJ AREsp 1296000
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. INVIABILIDADE SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos exatos termos do art. 380 do CC/2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro" (AgInt no AREsp 2.299.436/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 2. A Corte de origem concluiu que inexistem…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 7 do STJ
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