STJ AREsp 2182227
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, atraindo a incidência do Enunciado 283 do STF, por analogia. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2618498
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O T…
STJ AREsp 2798756
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
STJ REsp 2218206
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER NOVA BENESSE A APENADO JÁ BENEFICIADO ANTERIORMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo r…
STJ REsp 2204442
Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso policial em domicílio. Fundadas razões. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial,…