STJ AREsp 2017298

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S/A em face de acórdão desta Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Alega a ora embargante que foi omisso o julgado quanto à não incidência da Súmula 284/STF em relação à multa decendial; à ilegitimidade da seguradora e à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao FCVS. A parte embargada apresentou impugnação. É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.017.298 - SC (2021/0378102-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY - PE025823 ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ - DF030856 CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE020670 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 YURI COSTA BATISTA - DF069744 EMBARGADO : JEFFERSON PATRÍCIO CANDIDO EMBARGADO : ADELINA RONDON EMBARGADO : AROLDO MORAES EMBARGADO : GEUVANIO ISIDORO RITA EMBARGADO : JOÃO BATISTA FRANCISCO ALVES EMBARGADO : JOÃO DA SILVA EMBARGADO : MARISETE GUSE BEZ FONTANA EMBARGADO : PEDRO GONÇALVES LOH EMBARGADO : VALDELI VIEIRA DA ROCHA EMBARGADO : ILCA MARIA MATOS MORAES ADVOGADOS : DOUGLAS SEBASTIÃO ESPÍNDOLA MATTOS - SC005892 DANIEL DE LUCA GONÇALVES - SC022677 EVANDRO JOSÉ LAGO - SC012679A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.