TJPA 0002466-96.2012.8.14.0028
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 0002466-96.2012.8.14.0028 EMBARGANTE: ANTONIO LUCIO DE MATTOS EMBARGADO: JOAO BATISTA CORREA DE ANDRADE FILHO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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