TJPA 0805580-27.2019.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS APÓS O ENCERRAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DA UTILIDADE DOS PRODUTOS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE FATO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800753-60.2024.8.14.0019
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESS…
TJPA 0812406-26.2025.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE REGIST…
TJPA 0800511-07.2024.8.14.0018
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃ…
TJPA 0811341-97.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROV…