TJPA 0802547-20.2024.8.14.0051
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0802547-20.2024.8.14.0051 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADO (A): CANDIDO VITORINO OLIVEIRA DA SILVA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE…
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TJPA 0800732-75.2024.8.14.0022
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