TJPA 0813006-06.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 288, 180, § 1º E 311, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA BUSCA ILEGAL EM CELULAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. MAYRON FRANCO DOS SANTOS, JOSÉ NAZARENO JORGE SOUTO e DIEGO CORREA DE SOUSA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA CORPÓREA A PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. GRATU…
TJPA 0004843-51.2017.8.14.0097
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUTOR MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
TJPA 0810710-16.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra deci…