TJPA 0803233-92.2020.8.14.0005
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Zeno Zielinski Júnior. O autor firmou proposta de consórcio para aquisição de motocicleta na concessionária…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. O MAGISTRADO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONDENOU EM LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MORA DA C…