TJPA 0000065-23.2017.8.14.0005
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000065-23.2017.8.14.0005 RECORRENTE: AELME MENEZES DE ARAÚJO RECORRIDO: NORTE ENERGIA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. POSSE NÃO QUALIFICADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO…
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