TJPA 0801935-30.2021.8.14.0070
CIVILEmenta: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Ação Reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento à apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência do acervo probatório documental. Livre convencimento motivado. Requisitos da ação reivindicatória. Ausência de comprovação cumulativa. Individualização do bem não demonstrada. Posse amparada em título jurídico idôneo. Procuração pública em causa própria. Fé pública. Inexistência de…
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TJPA 0039181-36.2008.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUESTÃO DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO C…
TJPA 0801011-28.2019.8.14.0025
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINI…
TJPA 0808513-54.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE INFRAESTRTURA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE APLIAÇÃO DO PRAZO PAR…