TJPA 0814592-15.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814592-15.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0863797-80.2024.8.14.0301 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: DOMINGAS GOMES VIANA AGRAVADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. CONSUMIDORA JUDICIALMENTE…
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