TJPA 0801561-09.2021.8.14.0201
CIVILDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Juros remuneratórios não abusivos. Tarifa de cadastro. Tarifas de avaliação e despesas com órgão de trânsito. Repetição de indébito. Ausência de cobrança indevida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra…
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