TJPA 0809309-83.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. EMISSÃO DE CHEQUES. EXCLUSÃO DE COOBRIGADOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em débito decorrente de contrato educacional, julgou parcialmente procedente o pedido, constituindo título executivo judicial e reconhecendo obrigação solidária entre os…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0854895-46.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. RE…
TJPA 0848979-60.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0848979-60.2023.8.14.0301 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: M…
TJPA 0808476-95.2021.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOL…
TJPA 0800243-79.2025.8.14.0094
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800243-79.2025.8.14.0094 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ APELADO(A): NAIRA ROBERTA DE FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROS…