TJPA 0800243-79.2025.8.14.0094
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800243-79.2025.8.14.0094 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ APELADO(A): NAIRA ROBERTA DE FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
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