TJPA 0802501-17.2025.8.14.0012
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802501-17.2025.8.14.0012 APELANTE: MARIA EMILIA PANTOJA PINTO ADVOGADO: SHEYLA DO SOCORRO FAYAL LOBO APELADO: BANCO CBSS S.A. (ATUALMENTE DENOMINADO BANCO DIGIO S.A.) ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. INTELECÇÃO DO ART. 1.007 CAPUT E §4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL interposta por BA…
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Ementa: Direito e civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Impugnação. Rejeição. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso Em Exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra deci…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. REVISÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por IDACI RODRIGUES DE AND…