TJPA 0002022-17.2018.8.14.0040
CIVILDireito civil e processual civil. Apelações cíveis. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Restituição imediata das parcelas com retenção moderada. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal e taxa de fruição. Indenização por benfeitorias a ser apurada em liquidação. Inexistência de direito de retenção do imóvel. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por B.R.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e por Raimundo…
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