TJPA 0801147-45.2020.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO PARCIAL NÃO INVALIDANTE. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelação Cível interposta por Elane da Silva e Elisângela da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Noêmia Augusta Magalhães da Silva, posteriormente representada por seu espólio. A sentença reconheceu a legitimidade da…
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