TJPA 0811920-97.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA VINCULADA À VENDA DE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de indeferimento de habilitação de crédito em inventário, ao fundamento de inexistência de crédito líquido,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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