TJPA 0000945-48.2015.8.14.0049
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR MULTA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELO JUÍZO A QUO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Após o envio dos autos à primeira instância para apresentação de razões e contrarrazões recursais, verificou-se que o juízo a quo, em decisão datada de 29.04.2022 (ID nº 14806529),…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0149795-30.2008.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE INSERE…
TJPA 0066372-17.2012.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE NA…
TJPA 0023263-79.2014.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA - FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCER A MESMA F…
TJPA 0800533-03.2021.8.14.0008
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE SUSPENSÃO DO PCCR VIA ADI 000442-14.2014.8.14.0000. CLARO EQUÍVOCO DA PARTE RECORRENTE. OBJETO DA ADI REFERIDA (PCCR) DIVERSO DO FU…