TJPA 0860585-90.2020.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, por dever de ofício, contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento de danos ao erário ajuizada pelo Instituto de Gestão…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0801144-88.2024.8.14.0124
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA PARA DIVERSAS FINALIDADES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra se…
TJPA 0850922-20.2020.8.14.0301
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. REVISÃO DE FATURAS. TROCA DE MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA. NEGATIVAÇÃO DE TITULAR FALECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS…
TJPA 0024343-49.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO…
TJPA 0803452-31.2023.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0803452-31.2023.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá APELANTE: ALZENI RODRIGUES SILVA APELA…