TJPA 0801144-88.2024.8.14.0124
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA PARA DIVERSAS FINALIDADES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, ajuizada em razão de descontos bancários referentes à cobrança de cesta de serviços supostamente não contratada. Alegou-se ausência de informação…
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