TJPA 0850922-20.2020.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. REVISÃO DE FATURAS. TROCA DE MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA. NEGATIVAÇÃO DE TITULAR FALECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Danyelli do Socorro Amorim Souza contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sob fundamento de que a obrigação foi cumprida pela Equatorial Pará…
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