TJPA 0905592-37.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR/CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco J. Safra S.A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória, visando afastar sua…
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